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Educação

Justiça garante renovação do Fies após denúncia de alunos na Bahia

26 de março de 2015 | 16h 14

Estudantes conseguiram o direito de prorrogar o prazo para o aditamento dos contratos

Justiça garante renovação do Fies após denúncia de alunos na Bahia

A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal determinou, no último dia 18, em caráter liminar, que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) realize, no prazo de 30 dias, a reabertura do sistema eletrônico necessário para o aditamento dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para alunos da Faculdade Maurício de Nassau, em Salvador e Lauro de Freitas/BA. Já a instituição de ensino superior deve apresentar, no prazo de cinco dias, a lista com os nomes dos estudantes que não conseguiram fazer o aditamento devido a falhas no sistema eletrônico do FNDE.

Além disso, a faculdade deve liberar o aditamento desses alunos após a reabertura do sistema pelo FNDE e efetuar imediatamente a matrícula deles, sem realizar cobranças, como taxa de matrícula ou mensalidades de qualquer tipo, até que o processo de aditamento seja concluído. A Justiça determinou, ainda, que a instituição de ensino divulgue a reabertura do prazo de aditamento, de forma clara e ostensiva, em seus meios institucionais de comunicação para que os alunos interessados possam acessar o sistema e confirmar os financiamentos.

Ação civil – Em 6 de fevereiro, o MPF/BA, por meio do procurador da República Edson Abdon, ajuizou uma ação contra o FNDE e a Faculdade Maurício de Nassau, em Salvador e Lauro de Freitas, após mais de 300 alunos não conseguirem efetuar o aditamento de contratos do Fies em razão de inconsistências do sistema eletrônico do FNDE.

Aditamento – O regulamento do Fies exige que se realize semestralmente, por meio de um sistema eletrônico do FNDE, o aditamento dos contratos de financiamento dos estudantes – uma espécie de renovação contratual. Conforme regulamento, compete à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) de cada entidade de ensino vinculada ao Fies dar início aos trâmites para fins de aditamento de contratos, mediante solicitação eletrônica, dentro do prazo fixado pelo FNDE. Após a solicitação, feita pela comissão da unidade de ensino, os alunos acessam o sistema para confirmar os aditamentos.

O prazo para solicitação dos aditamentos pela CPSA encerrou-se em 30 de novembro de 2014, entretanto mais de 300 alunos das unidades da Faculdade Maurício de Nassau em Salvador e Lauro de Freitas não conseguiram confirmar os aditamentos por causa de irregularidades e falhas no sistema eletrônico do FNDE. A instituição de ensino notificou a autarquia, mas os problemas permaneceram e os alunos foram orientados a registrar demandas individuais perante o FNDE.

A autarquia, por sua vez, não reconheceu o erro no sistema e exigiu que os estudantes apresentassem uma imagem da tela do computador (print screen) para comprovar a falha de acesso, porém a exigência só foi feita após o prazo de solicitação do aditamento. Em decorrência da não confirmação dos aditamentos contratuais, a Maurício de Nassau vem exigindo dos estudantes financiados, para fins de efetivação da matrícula, o pagamento do valor correspondente e das mensalidades do semestre anterior.



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