A aposentadoria agora é obrigatória aos 75, e não mais aos 70 anos
Em sessão solene do Congresso Nacional, foi promulgada ontem (7) a Emenda Constitucional 88/15, que teve origem com a aprovação da chamada PEC da Bengala. Assim que for publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (8), a aposentadoria compulsória aos 75 anos passa a valer para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais superiores. Antes da promulgação da lei, a aposentadoria era obrigatória aos 70 anos.
A regra também poderá ser ampliada para todos os servidores públicos em uma futura lei complementar, a ser discutida pelo Congresso Nacional. Uma proposta nesse sentido - o Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/15 - foi apresentada ontem pelo senador José Serra (PSDB-SP).
O texto estende a medida para servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios - incluídas suas autarquias e fundações - além dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e dos Conselhos de Contas.
Durante a sessão, que contou com a presença de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ e Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), lembrou que a proposta, de autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS), tramitou no Congresso por 12 anos antes de ser aprovada definitivamente pela Câmara dos Deputados, na última terça-feira (5).
Com a mudança na idade da aposentadoria, a presidenta da República, Dilma Rousseff, não terá mais a responsabilidade de indicar cinco novos ministros para preencher as vagas que seriam abertas na Suprema Corte até 2018 com a regra antiga.
"Os profetas certamente não saberiam o nome do presidente da República de 2015, em função da dinâmica do processo político legislativo. No Parlamento, cada proposta, por sua especificidade, tem uma trajetória única e um período de maturação. A própria reforma política tramita nas duas casas do Congresso Nacional há12 anos. Se aprovado qualquer item não faltará quem ache que se trata de algo contra alguém. Leis são despersonalizadas, institucionais e não políticas", disse Renan.
FONTE: Agência Brasil