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André Pomponet

PEC do Teto de Gastos começa a fazer água

André Pomponet - 06 de julho de 2017 | 15h 41
PEC do Teto de Gastos começa a fazer água

O controverso governo de Michel Temer (PMDB-SP), o mandatário de Tietê, acumula empulhações em série desde a rasteira do impeachment aplicada sobre o petismo, isso lá em maio do ano passado. Primeiro, foi o prometido ministério de notáveis: daquela espuma inicial, só restou o ministério de nulidades, que se notabilizou por exibir um repertório amplo de encrencados com a Justiça; noutro front, desde o início, mês a mês, vieram as promessas de retomada da economia: primeiro setembro, depois outubro, depois no final do quatro trimestre, depois no primeiro trimestre de 2017 e por aí vai. Até aqui, conforme se vê, só demagogia rasteira.

Vieram, também, as promessas de redenção para a classe trabalhadora: ironicamente, esse paraíso ia se descortinar a partir da aprovação das reformas trabalhista e previdenciária. Muitos começaram a perceber a empulhação embutida em clichês como “flexibilização” e “modernização” que, no fundo, não passa de manobra sorrateira para revogar direitos, mas já é tarde: nos próximos dias, o Senado deve aprovar o projeto que vai reaproximar o brasileiro – afrodescendente ou não – da senzala, do pelourinho e do açoite.

A reforma da Previdência engasgou, justamente porque o emedebismo escorregou em público no lodaçal da corrupção. Patina, mas tenta se equilibrar alegando que só a legenda tem condições de, hoje, tocar essa nova frente de supressão de direitos dos brasileiros. É um argumento desesperado para conservar a simpatia do empresariado obtuso e dos abutres do mercado financeiro. A proximidade das eleições, porém, tende a tornar a arremetida conta a patuleia menos intensa.

Só que, no atacado, o estrago mais radical já está feito: a vigência da afamada PEC do Teto de Gastos. Em dezembro, foi aprovada como medida moralizadora, amplamente festejada pelos desavisados: desde então, e pelos próximos 20 anos, os gastos públicos só podem crescer em termos nominais, até o limite da inflação do ano anterior. Faltou dinheiro para a merenda escolar? O governante cioso acena com a lei; pacientes morrem nos corredores dos hospitais? O respeito ao sacrossanto teto é inviolável.

Gastos Primários

A medida, conforme se acenou amplamente, vale para os gastos primários. Só não avisaram a patuleia que o gasto primário é o pedaço do orçamento público que chega até ele, na forma de serviços. O quinhão financeiro do orçamento – aquele que serve para pagar juros da dívida – não tem teto. Assim, pelos próximos 20 anos, o governo está autorizado a gastar o que quiser com os juros da dívida pública: o garrote só se aplica à população desafortunada.

Embora ainda não tenha relação direta – ainda, ressalte-se – a ameaça da Polícia Federal de suspender a emissão de passaportes foi bem ilustrativa: caso não haja dinheiro para o serviço, suspende-se a oferta. Sequer vai se poder ir arranjar noutra fonte, como fez a turma do mandatário de Tietê, que foi buscar dinheiro da educação para garantir a viagem de férias da classe média que apoiou a rasteira no petismo.

A Polícia Federal – tão festejada por suas badaladas operações – tem poder de pressão e pode reverter decisões mobilizando a opinião pública, como se viu no episódio dos passaportes. Mas existem segmentos que possuem menos visibilidade e cujos dramas tendem a permanecer encobertos. É, infelizmente, a condição da maioria da população.

O garrote é aplicável inclusive às despesas com a Previdência. Aí vai se colocar a questão incômoda: como o número de aposentados tende a crescer nos próximos anos, imagina-se que para sustentar o teto será necessário impor um monumental arrocho ao valor médio dos benefícios. Imagina-se que só os emedebistas tenham explicações para isso. Caso de fato tenham, é claro. Mas isso é só a ponta do novelo. Muitas outras surpresas desagradáveis estão por vir.



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