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Política

Parlamentar não pode ser afastado sem aval do Congresso, decide STF

12 de outubro de 2017 | 07h 38
Parlamentar não pode ser afastado sem aval do Congresso, decide STF
Foto: Reprodução

Por 6 votos a 5, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 11, pelo deferimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, que permite ao Congresso Nacional revisar e decidir sobre o afastamento do mandato de parlamentares por meio de medidas cautelares. O voto de minerva, que desempatou o placar de 5 a 5, foi da presidente Carmen Lúcia, que votou pelo parecer do relator Edson Fachin, exceto pelo aval de casa legislativa de origem para afastamento parlamentar. Nas últimas semanas, Carmen se reuniu diversas vezes com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que já dava indícios de que ela tomaria uma decisão a favor da “harmonia entre os Poderes”.

"O mandato não é de uma pessoa, mas de um eleitoral”, afirmou Carmen para justificar seu entendimento de que apenas quando o parlamentar for afastado do mandato a decisão deve ser encaminhada e revista pelo Congresso. No entanto, assim com mais 10 outros ministros, concorda que as medidas cautelares são aplicáveis.

A matéria foi discutida em uma longa sessão de quase 13 horas (começou às 9h30), e cuja decisão dos ministros terá impacto direto na revisão da medida adotada pela 1ª Turma do STF que afastou Aécio do exercício do mandato e determinou recolhimento domiciliar noturno. Em paralelo, o Senado garantia que julgaria a situação caso os ministros não decidissem o caso nesta quarta.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, protocolada em maio de 2016 e logo após a decisão unânime do STF pelo afastamento do mandato do ex-deputado Eduardo Cunha, foi mencionada na defesa pelo indeferimento de alguns ministros, como Edson Fachin, relator da ação sobre os poderes do STF para decretar medidas cautelares contra congressistas. Além dele, Rosa Weber, Luis Roberto Barroso, Celso de Mello e Luís Fux votaram com Fachin.

Fachin questionou a necessidade de mudanças nas regras da ADI, que defendem os partidos, assim, todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares.

Para ele, a imunidade parlamentar deve ser interpretada de forma restrita, à luz de outros princípios republicanos fundamentais, como a vedação de se conferir privilégios ou de se impor tratamento discriminatório a qualquer cidadão, bem como o dever de responsabilização de agentes públicos por seus atos.

O ministro ainda argumentou que a Constituição prevê revisão por parte da Câmara e do Senado somente nos casos de prisão em flagrante por crime inafiançável. "E apenas isso", disse. “A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem tradicional e repetidamente assentado que as hipóteses previstas na Constituição que impeçam a responsabilização de agentes políticos e membros de poder devem ser interpretadas em seus estritos limites, não se permitindo alargamentos via interpretação extensiva”.

Na sua fala, Fux pregou a independência e harmonia dos poderes, no entanto, afirmou que "não é possível que se possa impor ao Judiciário assistir passivamente a prática de ilícitos em nome de garantias constitucionais intransponíveis”. O ministro apontou que o Código de Processo Penal enumera diversas medidas cautelares “e o faz de maneira claríssimas”, disse em relação às medidas alternativas.

Último ministro a votar, antes do desempate proferido por Carmen Lúcia, Celso de Mello enfatizou que "a Constituição é o que o STF diz que ela é", e enalteceu a posição de Fachin ao seguir por completo o voto do relator. Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Marco Aurélio de Mello votaram pela necessidade do aval da casa legislativa para o afastamento do mandato de um parlamentar.

Como defendeu Toffoli, se não houver flagrante, a condição de imunidade formal aos parlamentares impede que lhes sejam impostas medidas cautelares pessoais que interfiram no seu mandato, ressalvadas situações de superlativa excepcionalidade.

A questão também foi ressaltada por Alexandre de Moraes. Para o ministro, o STF não poderá afastar parcial de parlamentares ou realizar ações que subtraia a atividade legislativa e rechaça que a Constituição não deve ser interpretada por leis restritivas. "O estatuto dos congressistas é definível como norma aplicável pela Constituição. Sem possibilidade de restrição. Não há na Constituição, salvo flagrante delito por crime inafiançável, da privação de liberdade de ir e vir do parlamentar, impedindo de ir ao Congresso, antes do devido processo legal e da sua condenação", destacou.

Neste mesmo entendimento, Gilmar Mendes ressaltou do perigo do STF “estimular uma escalada de conflito de poderes, com esse jogo de revisão por parte de uma casa legislativa, mudança de leis”. Antes, em complemento à fala de Toffoli, Mendes disse existir “lacunas constitucionais” e “incompletudes no texto constitucional” para apartá-las do entendimento de “criar normas constitucionais”.

“O STF não pode atuar como fomentador de tensões constitucionais", diz Toffoli. "Prudência”, reforça.

FONTE: A Tarde



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