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Brasil

Juristas manifestam apoio à descriminalização do aborto pelo STF

06 de agosto de 2018 | 15h 44
Juristas manifestam apoio à descriminalização do aborto pelo STF
Foto: Reprodução
Seis juristas brasileiros assinam um manifesto em apoio à descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação, ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
 
No abaixo-assinado, a desembargadora Kenarik Boujikian, a subprocuradora-geral da República Ela Wiecko, a ex-juíza do Tribunal Penal Internacional Sylvia Steiner, o advogado Pierpaolo Bottini, o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cezar Britto e o professor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP) Conrado Hubner Mendes solicitam a procedência total do pedido de declaração da não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal (que tipifica como crime a interrupção da gravidez tanto para a mulher, quanto para quem a ajuda a abortar), para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas 12 primeiras semanas.
 
Segundo os juristas, “os dispositivos citados violam os preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, do acesso à saúde e do planejamento familiar de mulheres, adolescentes e meninas”.
 
No documento dirigido aos ministros do STF, eles alegam que a criminalização do aborto não tem um objetivo legítimo do ponto de vista constitucional, “pois, além de não coibir a prática, promove a persecução penal discriminatória a decisões reprodutivas respaldadas por direitos fundamentais e avaliza os efeitos nocivos do aborto clandestino à vida e à saúde das mulheres brasileiras”.
 
Diante da ordem constitucional vigente e das obrigações internacionais de Direitos Humanos assumidas pelo estado brasileiro, a ADPF 442 deve culminar na descriminalização do aborto até o fim da 12ª semana de gestação, no entendimento de magistrados, advogados, acadêmicos e ex-secretários de Justiça, a exemplo do ex-ministro da Justiça Tarso Genro, da professora da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro Ligia Fabris e da procuradora de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo Catarina Gazele.
 
Na última sexta-feira (03), o Supremo Tribunal Federal deu início às audiências públicas sobre a ADPF 442, matéria apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em 2017. Além da ministra Rosa Weber, relatora do caso, participaram das discussões os ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski e a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.
 
Polêmico, o debate está em segmento nesta segunda-feira (06) e conta com a participação de 26 expositores.


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