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Política

Lula teve novo pedido de participação em debate rejeitado pelo TSE; decisão cabe à Justiça Comum

Da Redação - 16 de agosto de 2018 | 19h 31
Lula teve novo pedido de participação em debate rejeitado pelo TSE; decisão cabe à Justiça Comum
Foto: Reprodução

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o candidato petista participe do debate presidencial da Rede TV, a ser realizado nesta sexta-feira (17). A decisão do ministro substituto Sérgio Banhos foi baseada no entendimento de que essa discussão deve acontecer na Justiça Comum, onde o mandado de prisão do ex-presidente foi expedido.

Segundo o magistrado, a Justiça Eleitoral não tem poder para tomar qualquer decisão que interfira no direito à liberdade do petista. “Ainda que se aleguem desdobramentos em matéria eleitoral, especificamente no campo do debate em meio de comunicação social, anota-se haver premissa insuperável a obstar o exame vertical das teses suscitadas, qual seja, a incompetência deste Tribunal (e, de resto, da Justiça Eleitoral) para deliberar, mesmo em perpasse a latere, sobre o direito de ir e vir do requerente”, escreveu.

De acordo com o Jota Info, a defesa de Lula também pediu que fosse autorizada a participação do candidato petista por meio de videoconferência ou de vídeos previamente gravados, caso não seja possível seu comparecimento. A resposta de Sérgio Banhos também se aplica a essa alternativa, segundo o informativo.

O ministro sustentou que o TSE não tem competência para intervir no ambiente carcerário. E ressaltou que, além disso, pesa o fato de a intenção do ex-presidente não ser factível. “Aliás, no que toca à gravação de vídeos, o modelo seria incompatível até mesmo com a já conhecida dinâmica desses debates”, alegou Sérgio Banhos.

O magistrado ressaltou ainda que as medidas solicitadas “denotariam, sob qualquer viés, indevida interferência da Justiça Eleitoral na esfera de competência do juiz da execução da pena”. Ainda de acordo com o Jota Info, Sérgio Banhos afirmou que o caso suscita premissas insuperáveis, que impedem o exame vertical das teses apresentadas.

Na peça, os advogados argumentaram que Lula está em pleno gozo de seus direitos políticos. “Figurando como candidato ao cargo de presidente da República pelo Partido dos Trabalhadores, o ex-presidente Lula goza de todos os direitos inerentes aos candidatos ao cargo de Presidente da República, não podendo ser prejudicado no exercício de tais direitos, em razão da execução antecipada da pena, situação excepcional, e que tolhe sua liberdade de ir e vir”, observa a defesa.

A ressalva baseia-se na alegação de que os direitos do ex-presidente só estariam cassados mediante sentença transitada em julgado, o que, segundo o Jota, ainda não ocorreu, uma vez que o candidato petista cumpre pena por ter sido condenado em segunda instância.



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