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  • Feira de Santana, sábado, 25 de maio de 2019

Câmara Municipal

Prefeitura entrega LDO à Câmara Municipal

15 de maio de 2019 | 16h 31
Prefeitura entrega LDO à Câmara Municipal
O secretário municipal de Planejamento Carlos Brito entregou na manhã desta quarta-feira, 15, ao presidente do Legislativo Feirense, vereador José Carneiro Rocha, a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).
 
O documento, formulado pela Seplan, traz as orientações do orçamento público e define as metas fiscais para o exercício de 2010 e os dois anos subsequentes.
 
A entrega da LDO está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica do Município e deve ser aprovada antes do primeiro recesso do Legislativo, conforme determinação legal.
 
“O documento apresenta as metas e prioridades; dispõe sobre as orientações para a elaboração orçamentária; orienta a política de pessoal e prevê a alteração da Legislação Tributária, caso necessário”, afirma Luiz Ivan Rocha, assessor da Seplan.   
 
A Lei das Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo junto com a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual.  “São essas três leis que determinam o planejamento governamental”, acrescenta.
 
Após a aprovação pela Câmara Municipal, o documento segue para o Poder Executivo para ser sancionado pelo prefeito Colbert Martins Filho. O ato de entrega da LDO contou com a presença de vereadores.


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