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Brasil

Governo Federal publica novas regras para registro de agrotóxicos; objetivo é desburocratizar processo

08 de Outubro de 2021 | 10h 10
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Governo Federal publica novas regras para registro de agrotóxicos; objetivo é desburocratizar processo
Foto: Raylton Alves/Agência Ana

O Governo Federal publicou, na edição desta sexta-feira (8) do Diário Oficial da União (DOU), novas normas para o registro de agrotóxicos para uso no Brasil. O Decreto No 10.833, de 7 de outubro de 2021, simplifica e torna menos burocráticos os processos de pesquisa, análise e certificação destas substâncias.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) divulgou uma nota, argumentando que a alteração nas leis que regem o uso de defensivos agrícolas no país visa modernizar os processos referentes à utilização de agrotóxicos nas plantações brasileiras, originalmente dispostos na Lei 7.802, de 1989.

Segundo a Agência Brasil, apesar de tornar mais rápida e menos burocrática a análise de novos produtos, a legislação também endurece a fiscalização e a punição às más práticas na agricultura nacional, combatendo o uso de substâncias não reguladas em lavouras e plantações.

O novo Decreto também inclui aditivos próprios para cultivos certificados como orgânicos e facilita a produção de agrotóxicos genéricos, ou seja, aqueles que usam princípios ativos idênticos aos patenteados por laboratórios.

Conforme a pasta, análises com substâncias e ingredientes ativos que já foram aprovados pelos órgãos reguladores do setor, a exemplo do Ministério da Agricultura, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), poderão ser viabilizados sem necessidade de uma licença especial temporária, antes exigida. "As novas regras facilitam as atividades de pesquisa e experimentação com ingredientes ativos já registrados, realizadas por empresa ou entidade de ensino, extensão e pesquisa ou por entidade credenciada", informou.

O órgão enfatizou, ainda, que apenas pesquisas em ambientes hídricos ou florestas nativas mantêm a exigência. "A entrega de documentos e estudos ficará concentrada no órgão competente para a análise, sem a possibilidade de duplicidade. O Ministério da Agricultura faz a análise agronômica, o Ibama faz a análise ambiental e a Anvisa a análise toxicológica. A excelência e a robustez do sistema de registro brasileiro permanecem inalteradas", disse Bruno Cavalheiro Breitenbach, coordenador-geral de Agrotóxicos e Afins do Ministério da Agricultura.

Breitenbach ressaltou que ainda não é possível prever a quantidade de novos defensivos agrícolas que poderão entrar em circulação, uma vez que o novo trâmite permite que um único número de registro de defensivo agrícola abarque uma linha de produtos comerciais. Segundo o gestor, esta mudança é considerada uma "evolução no processo".

O coordenador-geral lembrou, ainda, que o Brasil tem o código regulatório de agrotóxicos mais avançado da América Latina, no mesmo patamar, diz ele, de legislações equivalentes em países desenvolvidos, como os Estados Unidos e membros da União Europeia. Para Breitenbach, o novo texto desburocratiza a produção nacional de defensivos exclusivamente para exportação.

Orgânicos - Ainda conforme a Agência Brasil, o gestor afirmou que, com a publicação, não apenas novos produtos para lavouras convencionais poderão ser disponibilizados no mercado, mas também defensivos fitossanitários destinados a plantações com certificação orgânica. "A nova alteração permitirá que outros produtos, de base biológica, possam - se aprovados - ser permitidos para uso em orgânicos", frisou.

Capacitação - Outra medida determinada pelo Decreto é a criação de um registro de aptidão para aplicadores de agrotóxicos. Dessa forma, funcionários do setor terão de passar por cursos de capacitação.

Sobre o uso de defensivos ilegais e não regulamentados no Brasil, Breitenbach apontou que a nova legislação prevê, além de medidas educativas e de conscientização, formas mais onerosas de punição para infratores.

Com isso, o Ministério da Agricultura espera tornar os produtos agrícolas mais seguros para o consumo. "A alteração vai permitir que a fiscalização se torne mais rigorosa e mais punitiva. Dessa maneira, esperamos intensificar o combate ao comércio ilegal de agrotóxicos e punir o uso incorreto desses produtos, tornando a agricultura brasileira mais sustentável e ainda mais segura", destacou.

Registro público - A nova normativa, diz a Agência Brasil, mantém a exigência de registros públicos para novos agrotóxicos. O que muda é o meio de publicação. Os novos produtos deixam de ser listados no Diário Oficial da União e passam a integrar o Sistema de Informações Sobre Agrotóxicos (SIA), que fica responsável por divulgar modificações no setor.



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