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TCE facilita acesso às informações das contas de governo

29 de Julho de 2015 | 17h 54
TCE facilita acesso às informações das contas de governo
Sede do Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Já estão disponíveis para download e consulta no site do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) o Relatório e o Parecer Prévio sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo, relativas ao último da gestão do ex-governador Jaques Wagner (exercício financeiro de 2014), acompanhados das Demonstrações Contábeis Consolidadas do Estado, Relatório Anual de Governo e Relatório Anual da Avaliação Parcial da Execução do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015. Todos estes arquivos podem ser acessados por meio do endereçowww.tce.ba.gov.br/controle-externo/contas-de-governo.

A divulgação destas informações obedece a exigências legais e tem como objetivo estimular a participação da sociedade na fiscalização e no controle das contas públicas. Além de ser um avanço no compromisso do TCE com o direito ao acesso à informação, a publicação destes documentos em versão simplificada atende ao que determina o artigo nº 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para facilitar ainda mais o acesso aos dados, o TCE disponibilizará, em setembro, a Versão Cidadã do Relatório e do Parecer Prévio, com ilustrações e linguagem descomplicada.

Após opinativo de aprovação com expedição de recomendações pelo plenário do TCE, o parecer prévio sobre as contas do último ano da gestão do ex-governador Jaques Wagner foi encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia no dia 18 de junho. O julgamento da prestação de contas de governo é competência do Poder Legislativo.

Para finalizar o processo de coordenação e apreciação das contas, o gabinete da Conselheira Carolina Costa realizará, no dia 12 de agosto, o evento Avaliação dos processos de elaboração do Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo. Em seguida, será promovido o II Fórum Contas de Governo: Principais Resultados da Avaliação das Contas do Chefe do Poder Executivo 2014, previsto para o dia 16 de setembro. Os dois eventos serão realizados em parceira com a Escola de Contas José Borba Pedreira Lapa (ECPL).



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