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Justiça

Fux homologa acordo entre PGR e Janones para encerrar investigação sobre ‘rachadinhas’

20 de Março de 2025 | 11h 58
Fux homologa acordo entre PGR e Janones para encerrar investigação sobre ‘rachadinhas’
Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou, nesta quarta-feira (19), o acordo assinado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado André Janones (Avante-MG), no âmbito da investigação que apurou um esquema de "rachadinha" envolvendo o gabinete do parlamentar.

Segundo a PGR, o deputado admitiu ter usado o cartão de crédito de um assessor para pagar despesas pessoais. O fato ocorreu entre 2019 e 2020, após o parlamentar ficar com o nome negativado no Serasa. As faturas foram pagas pelo assessor.

Com o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), Janones não será processado pelo Supremo Tribunal Federal. O deputado aceitou o pagamento de R$ 131 mil, em termos de indenização à Câmara dos Deputados, além do pagamento de uma multa de R$ 26,3 mil. O político também aceitou não cometer novos crimes durante a vigência do acordo.

Pelo ANPP, acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão.

 

 


*Com informações da Agência Brasil.



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