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Feira de Santana, segunda, 13 de abril de 2026
Geral
Procon de Feira de Santana fiscaliza cumprimento da "Lei dos 15 Minutos" em agência da Coelba
A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Feira de Santana realizou, na manhã desta sexta-feira (13), uma operação de fiscalização na agência da Neoenergia Coelba, localizada na Rua Barão do Cotegipe, Centro.
A inspeção foi feita por três advogados e três
fiscais de serviços públicos, imediatamente após o encerramento do prazo de 120
dias para adequação da concessionária, conforme previsto no Artigo 3º da
referida legislação.
A unidade foi formalmente citada pelo Procon no dia 12 de
fevereiro de 2026, por meio da Notificação nº 02/2026. Assinado pelo
superintendente do órgão, Antônio MaurÃcio Santana de Carvalho, o documento fixou
o dia 11 de março como data limite para os ajustes nos serviços.
Segundo o gestor, o corpo técnico do Procon foi à empresa
verificar se as normas estavam sendo cumpridas. "Nosso corpo técnico está solicitando
senhas e conversando com os consumidores, para identificar se a lei está sendo
devidamente cumprida. Se houver irregularidade, vamos lavrar um auto de
constatação e abrir processo administrativo para que a empresa seja punida. A
lei existe e deve ser cumprida", advertiu.
Regras de Atendimento – De acordo com a legislação sancionada pelo prefeito
José Ronaldo de Carvalho (união Brasil), o tempo de espera nas unidades da
Coelba, em Feira de Santana, deve seguir critérios rÃgidos, como, por exemplo,
o tempo padrão, que é de, no máximo, 15 minutos.
Em dias de grande movimento, como vésperas de feriados e
inÃcio ou final de mês, o prazo pode chegar a 30 minutos, desde que haja
justificativa visÃvel ao público. Além disso, a empresa é obrigada a manter
sistemas de controle de senhas com registro de data e horário de chegada.
O procedimento serve para possibilitar a fiscalização e
assegurar a prioridade legal a idosos, gestantes, lactantes, Pessoas com Deficiência
(PcD) e adultos com crianças de colo.
Penalidades e Denúncias – O descumprimento das normas sujeita a empresa a
sanções, que podem variar de advertência a multas no valor de R$ 5 mil. O
montante estabelecido dobra se houver reincidência. Além disso, as atividades
da unidade infratora podem ser suspensas temporariamente.
O Procon reforça que o cidadão pode registrar denúncias e
irregularidades através do aplicativo Procon
Feira de Santana, pelo site oficial da Prefeitura Municipal ou de forma
presencial, na sede do órgão, situada na Rua Castro Alves, nº 635, Centro.
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