A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a discutir nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria é o único item da pauta da sessão e deve reacender o debate entre parlamentares favoráveis e contrários à medida.

O parecer favorável à admissibilidade da proposta foi apresentado em março pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT). Segundo ele, a PEC não fere cláusulas pétreas da Constituição Federal e, por isso, pode tramitar por meio de emenda constitucional. A votação, porém, foi adiada após um pedido de vista coletiva apresentado por deputados do PT, Psol e PCdoB.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos às regras previstas na legislação especial. Caso seja aprovada, adolescentes a partir de 16 anos poderão responder criminalmente no sistema penal comum.

O texto, apresentado originalmente pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, prevê que jovens nessa faixa etária passem a ser responsabilizados criminalmente pelos seus atos. O relatório também destaca a necessidade de separação física entre adolescentes e adultos nas unidades prisionais, além da garantia de acesso à justiça especializada.

Atualmente, a legislação brasileira determina que menores de 18 anos estejam sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com período máximo de internação de três anos.

Durante a análise da proposta, o relator retirou trechos que tratavam de mudanças nas regras eleitorais e na maioridade civil. A versão original previa, entre outros pontos, alterações na idade mínima para candidaturas e mudanças relacionadas ao voto aos 16 anos. Com as modificações, a PEC passou a tratar exclusivamente da responsabilização penal.

O avanço da proposta mantém o tema em destaque no Congresso Nacional. Enquanto defensores da medida argumentam que adolescentes de 16 anos já possuem capacidade para responder por crimes graves, críticos afirmam que a redução da maioridade penal não apresenta garantias de efetividade no combate à criminalidade.

Para ser aprovada na CCJ, a proposta precisa obter maioria simples entre os deputados presentes. Caso receba parecer favorável, seguirá para uma comissão especial que analisará o mérito da matéria.

Somente após essa etapa o texto poderá ser votado pelo plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação antes de seguir para análise do Senado Federal.