No final da tarde desta quarta-feira, a Defensoria Pública do estado da Bahia deu entrada na justiça em uma ação civil coletiva com pedido de liminar para imediata suspensão da execução do projeto do BRT, que a prefeitura começou a executar na segunda-feira, quando foi emitida a ordem de serviço e iniciada a construção da estação de transbordo na Pampalona.

Na ação os 12 defensores que assinam o documento, repetem as ressalvas ao projeto feitas em ofício do final de abril para a prefeitura. Em suma, advogam que não se pode executar obra de tamanho impacto na cidade sem que haja antes a elaboração de um plano diretor com participação da sociedade e de um plano de mobilidade nos mesmos moldes.

Para os defensores, o plano diretor de Feira de Santana não abrange o conteúdo mínimo que deve constar em lei do tipo, conforme a legislação federal. Eles consideram um erro que matérias que dizem respeito ao plano estejam espalhadas em leis avulsas, como as de uso do solo.

O plano diretor que vigora é de 1992. Deveria ser revisado de 10 em 10 anos, o que não ocorreu. Ao mesmo tempo a prefeitura não conseguiu, ao apresentar justificativas à Defensoria, comprovar que houve participação popular. Nem mesmo nas leis que se relacionam com o plano diretor, aprovadas mais recentemente, o município teve condições de comprovar a necessária participação popular.

Nas explicações que apresentou à Defensoria o município admitiu que o BRT se baseava no projeto do SIT (Sistema Integrado de Transporte). Porém o SIT também não foi elaborado de forma participativa.

Quanto ao BRT propriamente dito, para a Defensoria não ficou demonstrado que houve os devidos esclarecimentos, e que tenham sido oferecidas oportunidades para a população se manifestar.

A Defensoria pediu naquele ofício de abril que a prefeitura indicasse qual o planejamento para o futuro do BRT. Recebeu como resposta que tudo estava no Projeto Executivo, sem indicar aonde. Ocorre que analisando o projeto os autores da ação encontraram somente referências à parte que tem sido propagada pelo governo, ou seja, as vias segregadas nas avenidas João Durval e Getúlio Vargas e áreas afetadas pela passagem do transporte nestas vias. De onde a Defensoria inferiu que pode estar ocorrendo um "planejamento imediatista e descontextualizado de um estudo social e urbanístico de longo prazo".

A ação cautelar alerta para o fato de que "a implantação do BRT, potencialmente, envolve significativos impactos econômicos, sociais, ao orçamento público e ao meio ambiente natural e cultural", mas que o planejamento urbano e de mobilidade da prefeitura "não observa diversos dispositivos constitucionais e legais, que viciam e invalidam o projeto do BRT e impedem a sua execução".

Para a Defensoria, a política pública municipal não atende "minimamente" os princípios de gestão democrática e controle social", estabelecidos por leis diversas. Inclusive por não se basear em um plano diretor participativo nos moldes do Estatuto das Cidades.

A ausência de um Plano de Transporte e Mobilidade prévio é outra falha apontada, que atenta contra o que é determinado pelo Estatuto das Cidades.

Diante disso, os defensores questionam se a alocação do recurso próximo a R$ 100 milhões, a serem pagos por 20 anos, será a mais adequada.

Registram ainda que as licitações ocorreram sem que existisse a licença ambiental e que a própria Defensoria tem diligências em andamento.

Assinam a peça os defensores Aldenise Ferreira dos Santos, Barbara Ribeiro Mendes Mascarenhas, Eduardo Feldhaus, Fábio Pereira de Aguiar, Marcelo Santana Rocha, Mauricio Martins Moitinho, Wesley Sodré Alves de Oliveira, Liliane Miranda do Amaral, Aurelino Netto, Camile Lizandra de Santana, Flavia Apolonio, Manuel Portela Junior, Maria Juliana De Azeredo Coutinho Araújo do Carmo, Milha Naate Andrade Araújo, Márcio Ramilton Santos Requião, Thaísa Poyares Machado, Tâmara Cibelle Nascimento de Castro e Adriana Gomes Laranjeira Pimentel*.

O secretário de Comunicação da prefeitura, Valdomiro Silva, disse que o governo ainda vai tomar conhecimento oficial da ação, para em seguida adotar as providências cabíveis, que estarão a cargo do procurador Cleudson Almeida, responsável pela defesa do município. 

* Todos os defensores assinaram a ação. Por erro de edição, o texto publicado inicialmente omitiu o nome de seis deles.