O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início ao julgamento da liberação do pagamento do piso nacional da enfermagem na próxima sexta-feira (23). A ação será julgada no plenário virtual, em sessão aberta até as 23h59 do dia 30 de junho.

De acordo com a Agência Brasil, o pagamento do piso foi liberado no mês de maio, pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, mediante a aplicação de uma série de especificações e condicionantes. Os demais magistrados da Suprema Corte julgam, agora, se referendam ou não tal decisão.

No início do julgamento, em maio, além de Barroso, votou o ministro Edson Fachin. O desfecho do caso foi adiado para junho em função de um pedido de vista (mais tempo de análise), solicitado pelo ministro Gilmar Mendes.

Uma tentativa de retomada foi feita em 16 de junho, quando Gilmar Mendes apresentou voto assinado em conjunto com Luís Roberto Barroso. O ato foi inédito na Suprema Corte. Mas um novo pedido de vista foi feito pelo ministro Dias Toffoli, empurrando a votação para o dia 23 de junho, por meio de uma “costura interna”.

Conforme a Agência Brasil, a manobra possibilitou que uma decisão venha a ser tomada antes do recesso de julho no Judiciário. Isto selvo se não houver nova vista ou pedido de destaque, o que remeteria a ação para deliberação presencial no plenário físico.

Entenda o caso – O pagamento do piso da categoria foi suspenso pelo STF no ano passado, após a medida ser aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na ocasião, alegou-se que a legislação não previa fonte de custeio para os pagamentos, afetando diretamente o orçamento de municípios e estados, por exemplo.

Isto porque, segundo a Agência Brasil, pela decisão de Barroso, que liberou o pagamento, estados e municípios devem pagar o piso nacional da enfermagem nos limites dos valores que receberem do Governo Federal. A ordem foi proferida após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso.

As unidades federativas, contudo, alegam que o impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões, mais do que o previsto para suplementar o pagamento. 

Já o novo voto conjunto apresentado por Barroso e Mendes prevê que, em caso de eventual insuficiência de recursos federais, a União poderá abrir crédito suplementar mediante a destinação de emendas parlamentares designadas para a saúde. 

No caso do setor privado, a proposta é um prazo de 60 dias para que empresas e sindicatos conduzam negociações coletivas que flexibilizem o valor do piso. A medida, segundo Barroso e Mendes, visa manter empregos e prevê “tempo razoável” para eventual flexibilização do valor.

O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.