A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez, que começou a ser julgada, de forma virtual, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na madrugada do dia 22 de setembro, voltou a ser tema de debate público. Polêmico, o assunto divide opiniões tanto entre grupos mais conservadores, que se opõem à legalização, como é o caso dos evangélicos, quanto entre movimentos de esquerda e mais progressistas.

De acordo com a Agência Brasil, a ministra Rosa Weber, relatora do processo no STF, votou, na última sexta-feira (22), a favor de que a prática não seja considerada crime. O ministro Luís Roberto Barroso, por sua vez, pediu vista, o que levou ao adiamento do julgamento da questão. Agora, a proposta será levada ao plenário físico da Suprema Corte, mas a data ainda não foi definida.

Hoje, 28 de setembro, Dia da Luta pela Descriminalização e Legalização do Aborto na América Latina e Caribe será, uma vez mais, marcado por manifestações em favor desta bandeira. A Frente de São Paulo contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto, diz a Agência Brasil, convocou partidos, movimentos e coletivos para ato unificado de defesa da pauta. A concentração começa às 17h, no vão do Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand (Masp).

O procedimento já foi legalizado em diversos países da América Latina. O Uruguai, por exemplo, passou a permitir a prática, independentemente da situação da gestante e da concepção, em 2012, quando o Brasil ainda decidia se o aborto de anencéfalos era ou não crime. Na ocasião, o STF decidiu que não.

A Argentina, em 2020; o México, em 2021; e a Colômbia, em 2022, também decidiram seguir a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) e descriminalizar o aborto. No entendimento da entidade, a prática é um direito de todas as mulheres, sem limite de idade gestacional. A recomendação é que se opte, preferencialmente, pelo aborto medicamentoso, com misoprostol e mifepristona. Os remédios ainda são proibidos no Brasil.

Ainda conforme a Agência Brasil, este mês, a pauta ganhou destaque na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP). Isto porque a Câmara Municipal de Santo André promulgou a Lei nº 10.702, proibindo que qualquer órgão da administração local, direta ou indireta ou autarquia "incentive ou promova a prática do aborto".

O Artigo 128 do Decreto-lei nº 2.848 ressalva, no entanto, que não se pune o médico que executa o procedimento para salvar a gestante. Também não será considerado ato médico criminoso se o aborto for realizado em casos de estupro. No Brasil, o procedimento é considerado legal em casos de gestação decorrente de violação, em situações de risco à vida da gestante e de anencefalia fetal. A Lei nº 10.702 partiu de uma proposta do vereador Márcio Colombo (PSDB).

Julgamento moral – À Agência Brasil, a ginecologista e obstetra Helena Paro, afirmou que a postura de profissionais mais conservadores quanto ao direito ao aborto em qualquer circunstância é um elemento que gera negligência em consultórios e hospitais, estendendo-se até mesmo às pacientes que estão respaldadas legalmente.

A médica, que trabalha, há cerca de seis anos, com aborto legal, diz que a atividade devolveu a ela "o sentido da vida", uma vez que se sente bem ajudando jovens vítimas de violência sexual.

Em termos de exemplificação, a profissional relatou o caso real de uma paciente atendida por ela, há pouco. A moça engravidou após ser vítima de estupro e, diz a médica, se tivesse mantido a gestação indesejada, veria suas chances de concretizar o sonho de cursar arquitetura reduzidas a quase zero. "O sofrimento maior é o do estigma e o de morrer na clandestinidade", disse a ginecologista, que também atua como professora de Medicina e integrante do Nuavidas, do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), em Minas Gerais.

ESTADO LAICO X Consciências religiosas – Helena Paro salienta que grupos contrários à descriminalização do aborto pressionam quem é favorável e, no seu caso, apresentam questionamentos a órgãos públicos. "A gente tem um Estado laico, mas também uma cruz nas paredes dos salões das sedes dos Poderes", observa, referindo-se à interferência do cristianismo na tomada de decisões legais e na proposição das leis.

Para a médica, "o aborto que mata é o clandestino". Conforme a Agência Brasil, a Pesquisa Nacional de Aborto 2021 mostrou que cerca de 5 milhões de mulheres podem ter feito abortos, em todo o país. A proporção é de que uma em cada sete já fez o procedimento até os 40 anos de idade. Os dados revelam, ainda, que 81% delas têm religião. Isto sugere que, mesmo com suas crenças, estas mulheres consideram ser mais urgente resolver a gravidez por não desejarem dar à luz a uma criança que não querem naquele momento.

O estudo indica, também, que muitas destas mulheres que optaram por abortar têm religião de linha conservadora e, mesmo assim, decidiram pelo procedimento, mesmo não compartilhando a decisão com outras pessoas. Os movimentos que defendem a descriminalização entendem esta atitude como hipocrisia.

Perigos e barreiras – O aborto clandestino, na visão dos movimentos feminista e mulherista, coloca as mulheres em situação de maior vulnerabilidade. Por esta razão, defendem que a legalização é uma questão de saúde pública. Isto porque, conforme a pesquisa nacional, 43% das mulheres submetidas ao procedimento feito de forma ilegal, fatalmente, precisam ser hospitalizadas, em seguida.

Sem a proteção legal, o que implica na improvisação e na falta de assistência médica adequada, os riscos de morte ao realizar um aborto crescem sobremaneira. Segundo a Agência Brasil, neste cenário, a maioria das mulheres é negra.

O mais recente levantamento oficial do país revela que, entre 2012 e 2021, 64% das mulheres que evoluíram a óbito após tentarem um “aborto não especificado”, como são denominados os procedimentos clandestinos, tinham esse perfil. De 2012 a 2019, mais de 192 mil mulheres foram internadas após abortos não especificados ou depois de tentativas que deram errado.

Conforme a Agência Brasil, na avaliação da advogada Letícia Vella, do Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, se a mentalidade do país fosse outra, o acesso seria mais fácil até para quem tem, atualmente, direito a fazer um aborto. "As barreiras são inúmeras", destacou.

Entre os obstáculos, ela citou os poucos serviços que oferecem consultas para que se chegue à possibilidade de realização do procedimento; a objeção de consciência por parte dos profissionais; o limite de idade gestacional; a autorização judicial, quando não é necessária; e a desconfiança lançada sobre a palavra das mulheres.

Além disso, a jurista citou tentativas de verificação da compatibilidade da idade gestacional com a época do estupro e a desconsideração de doenças crônicas.