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Saúde

AGORA É LEI: mulheres passam a ter direito a acompanhante em atendimento de saúde

28 de Novembro de 2023 | 11h 05
AGORA É LEI: mulheres passam a ter direito a acompanhante em atendimento de saúde
Foto: Divulgação/TV Brasil

De agora em diante, todas as mulheres têm direito a um acompanhante maior de idade, sem que haja necessidade de aviso prévio, durante as consultas médicas, exames e procedimentos realizados em unidades públicas e privadas de saúde. A ampliação do direito deve-se à Lei 14.737/2023, publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28).

De acordo com a Agência Brasil, a normativa altera a Lei Orgânica da Saúde (8.080/1990) e determina que, em casos de procedimento com sedação que a mulher não aponte um acompanhante, a unidade de saúde será responsável por indicar uma pessoa para estar presente durante o atendimento. A renúncia deste direito deverá ser assinada pela paciente, com, no mínimo, 24 horas de antecedência.

direito à Informação – Pela nova lei, as mulheres também devem ser informadas sobre esse direito, seja durante as consultas que antecedam procedimentos com sedação, seja por meio de avisos fixados nas dependências dos estabelecimentos de saúde.

Para centros cirúrgicos e Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em que haja restrição por motivos de segurança à saúde dos pacientes, diz a Agência Brasil, a lei determina que o acompanhante deverá ser um profissional da área.

A única possibilidade de o direito de acompanhamento da mulher ser sobreposto é nos casos de urgência e emergência, pela defesa da saúde e da vida. E isto só poderá acontecer se a paciente chegar desacompanhada à unidade de atendimento.

Antes, a Lei Orgânica da Saúde garantia o direito a acompanhamento somente nos casos de parto ou para pessoas com deficiência. E esse direito alcançava apenas o serviço público de saúde.



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