Foi homologado, nesta quarta-feira (26), pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), o plano de trabalho do Congresso Nacional para identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses.

A decisão do magistrado também libera o pagamento das emendas parlamentares de 2025 e dos anos anteriores, que estavam suspensas, por decisões da Suprema Corte.

O termo de compromisso do Congresso foi enviado, nesta terça-feira (25), ao ministro, que é relator dos processos que versam sobre a necessidade de transparência no processo de pagamento dos recursos do Orçamento público, cuja alocação é indicada por deputados e senadores.

Planejamento – Pelo plano de trabalho da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a partir do exercício financeiro desse ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação do parlamentar que indicou o recurso e da entidade que vai recebê-lo.

Conforme a deliberação de Flávio Dino, não entram na liberação:

- emendas específicas destinadas a Organizações Não Governamentais (ONG) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);

- recursos para a Saúde que não regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada;

- emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar.

A liminar expedida pelo magistrado já está em vigor. No entanto, precisa ser referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. A data do julgamento ainda não foi definida.

Entenda – O impasse sobre a liberação dos recursos começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais.

Após a decisão da Suprema Corte, o Congresso Nacional aprovou uma resolução mudando as regras de distribuição de verbas públicas por emendas de relator. O PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou, no entanto, que a determinação continuava em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo. Em agosto de 2024, o ministro deliberou a suspensão das emendas. Pela decisão, os repasses passaram a precisar seguir critérios de rastreabilidade.

O magistrado também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do “orçamento secreto”. Criadas em 2019 e implementadas em 2020, as chamadas emendas de relator do Orçamento ficaram conhecidas assim por permitirem que deputados e senadores destinassem recursos saídos diretamente dos cofres da União sem transparência alguma sobre o destino do dinheiro.

No mês passado, Dino resolveu suspender as emendas parlamentares para Organizações Não Governamentais, em função, justamente, da falta de transparência, uma vez que isto fere um dos principais pilares da Administração Pública.

*Com informações da Agência Brasil.