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Feira de Santana, quarta, 01 de julho de 2026

Justiça

STF libera pagamento retroativo de penduricalhos; valores serão limitados a 35% do teto constitucional

30 de Junho de 2026 | 16h 23

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu liberar, nesta terça-feira (30), o pagamento de penduricalhos retroativos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público (MP). A Suprema Corte finalizou o julgamento virtual de recursos contrários à decisão que tomou no dia 25 de março, limitando os repasses em 35%, além de vetar o pagamento retroativo.

Pelo novo entendimento, o pagamento dos retroativos poderá ser reestabelecido. Entretanto, deverá observar o limite fixado na decisão anterior. Foram favoráveis à determinação os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Pelo entendimento majoritário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no prazo máximo de 30 dias, deverá encaminhar, ao STF, a relação das verbas e gratificações legais que eram pagas antes da decisão inicial. Em seguida, o resultado do julgamento finalizado hoje será aplicado.

Liberação total – Os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela liberação total dos pagamentos retroativos referentes aos chamados penduricalhos, sem a limitação definida pela Suprema Corte. Estes são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deveriam ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte, que têm o teto como referência e é equivalente a R$ 46,3 mil. Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar, pelo menos, R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.

*Com informações da Agência Brasil.