A Justiça Federal decidiu manter o bloqueio dos recursos provenientes de precatórios da educação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em Feira de Santana. A medida permanecerá em vigor até que sejam esclarecidas as controvérsias jurídicas sobre a destinação dos valores.

Em entrevista ao portal Acorda Cidade, o advogado da APLB Sindicato, Maximiliano Ataíde, afirmou que a decisão judicial impede a Prefeitura de realizar o rateio dos precatórios ou contratar um banco para distribuir os recursos, enquanto não houver um consenso sobre a validade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público e a administração municipal.

“O juiz determinou que essa controvérsia jurídica gerada pelo não cumprimento do dever do município de respeitar a participação da APLB como única representante dos professores tem que ser resolvida e que só vai poder liberar o valor depois que o município sentar com a APLB e a gente fizer nosso TAC, com a APLB convalidando essa questão do TAC ou a questão da liberação. O que o juiz não aceitou é que, diante de uma clara discussão sobre a validade do documento, o município pudesse prosseguir sem a participação da APLB”, explicou o advogado.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a legitimidade da APLB no processo e autorizou sua participação como terceiro interveniente. Devido às divergências sobre a legalidade na destinação dos recursos, o bloqueio foi mantido, e o Ministério Público foi solicitado a formalizar o TAC.

O sindicato aponta irregularidades no acordo firmado pelo município, destacando quatro principais questões:

• O TAC estaria em desacordo com a legislação municipal sobre a venda de precatórios, que exigia a participação da categoria nas negociações;
• Professores, titulares do direito ao recebimento das verbas, foram excluídos do processo e podem ser prejudicados;
• Falta de transparência nos critérios de distribuição dos recursos e ausência do sindicato na formalização do TAC;
• A antecipação dos pagamentos pode reduzir os valores destinados à educação, representando um risco para a categoria.

Ainda ao Acorda Cidade, o advogado Maximiliano Ataíde reforçou que a APLB não se opõe à antecipação dos pagamentos, desde que tenha participação na formalização do acordo.

“A partir do momento que o município parar e discutir a decisão judicial e convocar a APLB para a gente poder sentar e definir isso de uma vez por todas, não tem problema porque a APLB não é contra pagamento do TAC, o que a APLB é contra, é a gente ter ganhado o direito de fazer o TAC com sua participação, ganhado o direito do professor receber o valor, e está sendo excluído. É uma discussão que temos que convalidar, temos que estar presentes”, destacou.

A decisão da Justiça reforça que o impasse pode ser resolvido com um novo acordo que inclua a participação da APLB Sindicato. Até que isso ocorra, os recursos seguirão bloqueados, e o caso aguarda manifestação do Ministério Público sobre a validade do TAC.

As informações são do portal Acorda Cidade.