O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou parcialmente os projetos de lei que tratam do reajuste salarial de servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (18).

O veto atinge dispositivos que criavam gratificações e benefícios adicionais — os chamados “penduricalhos” — que poderiam permitir vencimentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19, correspondente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar disso, o presidente sancionou o reajuste linear de cerca de 9% para as categorias contempladas. O ponto barrado inclui a criação de licença compensatória, mecanismo que previa a concessão de um dia de folga a cada três dias trabalhados em funções de confiança ou de alta complexidade. Caso o servidor optasse por converter o benefício em indenização, o pagamento seria feito sem incidência de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, o que poderia elevar os salários a patamares próximos de R$ 80 mil.

Justificativas do veto

De acordo com o governo federal, o texto aprovado pelo Congresso não apresentava regulamentação prévia suficiente para autorizar o pagamento da indenização, o que afrontaria exigências constitucionais relacionadas à legalidade e à previsão orçamentária.

Outro trecho vetado foi o escalonamento de reajustes previstos para o período de 2027 a 2029. O Planalto argumentou que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a criação de despesas obrigatórias que ultrapassem o mandato em curso sem a devida estimativa de impacto e cobertura orçamentária integral.

A decisão ocorre após o ministro Flávio Dino, do STF, determinar recentemente a suspensão de pagamentos semelhantes nos três Poderes. Com o veto, o governo federal busca evitar questionamentos sobre a ampliação de benefícios em período eleitoral e reforça o discurso de controle de despesas com pessoal.

Por outro lado, associações de magistrados e membros do Ministério Público criticaram a medida. As entidades defendem que os benefícios representam instrumentos de valorização das carreiras, diante do déficit de pessoal e do elevado volume de processos em tramitação no país.