(75) 9707-1234
Feira de Santana, sexta, 19 de junho de 2026

César Oliveira

Lewandovski atropela o Congresso

18 de Março de 2023 | 09h 35

O combate a corrupção e usurpação da máquina pública é uma luta permanente e se dá em avanços mínimos. Um destes foi a Lei das Estatais. Com seus 97 artigos, trouxe alguma ordem sob a ocupação de cargos nas empresas estatais por políticos e agentes públicos. Agora, para atender a interesses partidários – com os quais tem demonstrado rematada e vergonhosa afinidade – o ministro, ao invés de rejeitar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 7331, contra a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), suspendeu trechos da lei.

Proposta pelo PCdoB, a Adin 7331 questiona os dispositivos que restringem as indicações, para empresas estatais, de conselheiros e diretores titulares de alguns cargos públicos ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura de partido político ou em campanha eleitoral. A lei de 2016 foi definida pelo Congresso, em votação, portanto, seu atropelamento, por uma liminar monocrática, é uma afronta e um desrespeito. O STF virou um cabide jurídico para perdedores de votações no Congresso.

Evidente que uma lei, com o tempo, pode necessitar de ajustes. Pela mudança dinâmica natural, pode-se questionar se os critérios estão adequados ao momento, os erros e acertos de sua existência, mas esse debate, em respeito aos princípios democráticos e separação dos poderes, deve ser feito no Legislativo, e não na agenda pessoal de um membro da Suprema Corte.

O Estado Democrático de Direito não é o estado soberano dos desejos pessoais de um partido ou ministro. Nós não podemos continuar vivendo esse desmando jurídico que o STF tem legado ao país, como se fosse um poder paralelo. Deste, já basta o do crime organizado com o qual já temos de conviver.