A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal, de 18 para 16 anos, no Brasil.

A PEC nº 32/15 recebeu 44 votos a favor e 18 contrários. O aval da CCJ representa o primeiro passo da tramitação da medida, que, agora, segue para a análise de uma comissão especial, antes de ser votada, em dois turnos, no Plenário da Câmara dos Deputados.

A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de debates intensos. No entendimento do parlamentar, a medida é juridicamente viável, não violando as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, que não podem ser alteradas, nem os tratados internacionais.

A conclusão de Coronel Assis foi rebatida por deputados contrários à iniciativa. Estes argumentaram que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser modificadas, salvo com uma nova constituinte. “Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos, aqui, falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR).

O petista salientou, ainda, que caso seja aprovada no Congresso Nacional, a PEC será barrada no Supremo Tribunal Federal (STF). “Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar ao STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, observou Veneri.

Para a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP), a tese da redução da maioridade penal é uma resposta populista, eleitoreira e que não resolverá os graves problemas da Segurança Pública. “O pressuposto é que, com a entrada destes jovens no sistema penitenciário, e não mais no sistema socioeducativo, teremos uma punição mais severa e à altura das infrações que eles cometeram. Isto é uma mentira. O índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42%”, afirmou.

A parlamentar argumentou, também, que, segundo dados oficiais, apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos. “Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes por causa de 0,5% [...] quando este Congresso Nacional deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando, para que haja tantos jovens cometendo crimes, em vez de estarem sentados nos bancos escolares”, ponderou.

Defensor da proposta, o deputado Mendonça Filho argumentou que o correto seria submeter o tema a um referendo popular. “Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. Vivemos um padrão de guerra civil e fazemos de conta que esta realidade não existe”, comentou, atribuindo a insegurança a “leis frouxas” e à “impunidade” que, segundo ele, facilita a ação do crime organizado.

O deputado admitiu que a redução da maioridade penal para 16 anos não vai resolver o problema da violência. No entanto, defendeu que, em conjunto com outros mecanismos legais, vai contribuir para o combate ao crime organizado. “Cerca de 25% da população brasileira vive, hoje, sob a influência direta de milícias e de organizações criminosas que, inclusive, aliciam menores de 18 anos para praticar crimes, porque, para elas, o custo de fazer isto é barato”, analisou.

O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) também classificou a aprovação da PEC como um “claro sinal” contra a impunidade, mas lamentou que a discussão, que se arrasta há anos no Congresso Nacional, tenha se transformado em um debate sobre aspectos ideológicos que nada têm a ver com a Segurança Pública. “Constrange-me ver este debate se tornar um debate de ideologias”, disse.

Para o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ), é um erro o Congresso Nacional discutir um projeto tão importante e polêmico como a redução da maioridade penal às vésperas de uma eleição. “Por que não aprovamos a redução da maioridade penal durante os quatro anos do governo Bolsonaro, já que tínhamos base para isso? Da mesma forma como não transformamos as facções criminosas em grupos terroristas. Tivemos quatro anos e não fizemos isto”, questionou.

Ele afirmou, ainda, que há risco de que, com a redução da maioridade penal, os criminosos passem a aliciar crianças e adolescentes ainda mais novos. “Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque este problema é estrutural. E a partir da redução da maioridade penal para 16 anos, o tráfico vai recrutar meninos abaixo de 16 anos”, concluiu.

*Com informações da Agência Brasil.