O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), travou a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 no Brasil. O parlamentar manteve o texto na Mesa Diretora da Casa Legislativa, sem despachá-lo para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O senador Otto Alencar (PSD-BA), que preside a CCJ, disse que não recebeu informação sobre a data de envio da PEC. Uma reunião entre Otto e Alcolumbre, prevista para acontecer esta semana, foi cancelada pelo presidente do Senado. A assessoria de Alcolumbre não comentou o assunto.

Além disso, a reunião de líderes para a discussão da pauta também não foi marcada. O encontro costuma ocorrer semanalmente. Na semana passada, Alcolumbre chegou a dizer, no plenário do Senado, que discutiria a tramitação da referida PEC na reunião de líderes.

Além de instituir a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana, para os trabalhadores, a PEC 221 de 2019 reduz a jornada de trabalho no Brasil, das atuais 44 horas para 40 horas semanais.

Adiamento Estratégico – Em entrevista à Agência Brasil, a cientista política Luciana Santana, que atua como docente na Universidade Federal de Alagoas (Ufal), afirmou que o adiamento dessa definição reflete preocupações sobre os impactos econômicos e sobre a resistência, sobretudo, nos setores empresariais, em relação à redução da jornada de trabalho no país. “É o ano eleitoral. Sobre um tema com essa repercussão social, as lideranças preferem administrar esse tempo da discussão, evitando assumir cursos políticos imediatos”, observou.

Pesquisas sobre os impactos da PEC na economia têm divergido em relação às consequências para a inflação, o Produto Interno Bruto (PIB) e o nível de emprego. Conforme a especialista, a postergação da discussão da PEC sugere que Alcolumbre ainda não tomou uma decisão política sobre a tramitação.

No entanto, ela ponderou que isso não significa rejeição definitiva ao mérito da proposta. "A simples existência de apoio social não garante a tramitação. O presidente da Casa possui os instrumentos para poder definir a prioridade e o ritmo da agenda. Ele está mantendo esse tema sob o controle dele, como presidente do Senado, enquanto as negociações mais amplas continuam nos bastidores”, avaliou.

PEC da oposição é despachada – Enquanto não despacha a PEC do fim da escala 6x1, Davi Alcolumbre enviou, à CCJ, a PEC alternativa ao fim da 6x1, apresentada pela oposição. O texto mantém a atual escala de trabalho no Brasil e permite a contratação por hora trabalhada. 

Lideranças governistas esperam votar a PEC que reduz a jornada de trabalho ainda este semestre, antes do recesso Legislativo, que começa no dia 18 de julho, intercalado com São João e Copa do Mundo. A proposta foi enviada, da Câmara dos Deputados ao Senado Federal, sem alterações.

Durante as sessões desta semana do plenário do Senado, senadores governistas cobraram a tramitação da medida. “É exigível que nós assim o façamos o mais breve possível, quiçá, bem antes, até o final deste mês, das conclusões do nosso primeiro semestre, no dia 17 de julho”, destacou o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).

A líder do Partido dos Trabalhadores (PT) no Senado Federal, Teresa Leitão (PT-PE), também pediu prioridade na discussão da PEC que institui a escala 5x2 no Brasil. “O Senado precisa priorizar esse tema, que é, sim, uma prioridade do país, que se pretende grande, civilizado e desenvolvido, por trabalho digno e valorização dos trabalhadores e trabalhadoras assalariados”, argumentou a senadora.

Por outro lado, o senador Hermes Klann (PL-SC), que integra a oposição, criticou a PEC. “Reduz a jornada de trabalho sem apresentar solução para compensar os custos dessa mudança. A conta não desaparece, alguém vai pagar. E, como sempre, quem paga é a própria população”, alegou.

O senador Romário (PL-RJ), mesmo sendo da oposição, defendeu a medida. “Serei sempre favorável a qualquer medida que vise a garantir mais direitos aos nossos trabalhadores”, disse, durante discurso na tribuna da Casa Legislativa.

Piso salarial dos garis – Apesar de não comentar o tema esta semana, Alcolumbre reagiu quando cobrado, pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), para incluir na pauta o Projeto de Lei que estabelece piso salarial de R$ 3 mil para os garis. “Tenho 31 projetos que tratam de jornada de trabalho, que tratam de piso de remuneração de muitas categorias. Não posso ser seletivo”, respondeu o presidente do Senado, ao alegar que, se pautasse o PL do piso dos garis, teria que pautar de outras categorias profissionais.

Alcolumbre alegou que seria complexo votar projetos que aumentem gastos em ano de eleição. “O que eu botar para votar, todo mundo vai votar ‘sim’, por conta da eleição, e vai ter que arrumar dez brasis para pagar”, argumentou.

Refil do agro – No entanto, nesta quarta-feira (10), Acolumbre pautou – e o Senado aprovou – o Projeto de Lei que prevê o uso do Fundo Social do Pré-sal para financiar dívidas do agronegócio, que o Governo Federal calcula ter um custo fiscal de R$ 140 bilhões, em dez anos.

O Ministério da Fazenda pedia mais tempo e alterações no PL 5.122/2023, sob a relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), devido ao impacto sobre os cofres públicos. Conforme Alcolumbre, a medida foi colocada em votação por causa de um acordo com os senadores. “Respeito, integralmente, a posição do governo, que têm apelado, reiteradas vezes, para que o Senado tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um acordo com os senadores e senadoras, com os deputados, em várias ocasiões”, afirmou.

O ministro da Fazenda Dario Durigan disse que o Governo Federal vai tentar alterar o texto do PL 5.122/2023 na Câmara dos deputados. E enfatizou que, caso não haja sucesso, poderia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Nosso objetivo é, sim, ajudar aqueles agricultores que mais precisam, que comprovem as perdas, que tenham problemas com as dívidas. Não fazer uma espécie de nova linha, que atenda quem não precisa”, disse o gestor, após aprovação do PL no Senado Federal.

*Com informações da Agência Brasil.