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  • Feira de Santana, quinta, 09 de julho de 2026

Política

CCJ da Câmara aprova PEC que acaba com aposentadoria compulsória como punição para juízes

09 de Julho de 2026 | 08h 25
CCJ da Câmara aprova PEC que acaba com aposentadoria compulsória como punição para juízes
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 291/2013, que extingue a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar aplicada a magistrados.

Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para análise de uma comissão especial. Caso avance nessa etapa, será submetida à votação no plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovada em dois turnos por, no mínimo, três quintos dos parlamentares.

Atualmente, a aposentadoria compulsória é uma das penalidades previstas para juízes condenados em processos administrativos disciplinares. Nesses casos, o magistrado deixa o cargo, mas continua recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Os autores da PEC defendem que esse modelo perdeu o caráter punitivo e passou a ser interpretado como um benefício, já que o magistrado continua recebendo vencimentos mesmo após ser afastado por infrações disciplinares.

Relator da matéria, o deputado Helder Salomão (PT-ES) manifestou apoio à proposta, destacando que a mudança fortalece a responsabilização dos membros do Judiciário. Ele ressaltou, porém, que a perda definitiva do cargo continuará dependendo de decisão judicial, conforme previsto na Constituição.

No parecer aprovado pela CCJ, apenas a PEC nº 291/2013 foi considerada admissível. Outras propostas que tratavam do mesmo tema foram rejeitadas.

A discussão ganhou força após o Supremo Tribunal Federal (STF) defender, em maio deste ano, o fim da aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar para magistrados. A proposta também já recebeu aprovação unânime no Senado Federal.

 

  



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