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Saúde

Governador de Goiás proíbe obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19

13 de Janeiro de 2021 | 10h 47

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), sancionou, nesta quarta-feira (13), um Projeto de Lei que proíbe a vacinação obrigatória contra a Covid-19, no estado. O PL começou a ser elaborado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), no ano passado, mas só agora foi publicado no Diário Oficial goiano.

De acordo com o Uol, o documento diz que “é assegurado à pessoa residente no Estado de Goiás o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação adotada pelo Poder Público para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19”.

O deputado estadual Delegado Humberto Teófilo (PSL), autor da lei, defendeu, no plenário da Alego, o direito da população não se vacinar. “Trata-se de um Direito da Personalidade, inferindo-se na necessidade de obtenção da concordância do paciente para qualquer espécie de tratamento”, afirmou o parlamentar.

Em 2020, diz o site, o Governo Federal aprovou uma lei que permite que o Ministério da Saúde torne a vacinação obrigatória. O ministro da pasta, Eduardo Pazuello, e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), no entanto, insistem em dizer que a vacina só será aplicada em quem quiser.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já realizou debates e votação sobre o assunto e determinou que os estados podem realizar a imunização obrigatória, aplicando restrições contra quem não aceitar ser vacinado. O uso da força, porém, está proibido.