A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, na madrugada deste sábado (13), em sessão virtual, um agravo regimental movido pelo deputado estadual baiano Binho Galinha (PRD) contra a decisão do ministro-relator Cristiano Zanin de manter os efeitos da Operação El Patrón. A decisão foi preferida após finalização do julgamento acerca da ação deflagrada contra o parlamentar.

Além de Zanin, o colegiado é formado pelos ministros  Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino. A votação pela rejeição do recurso formou maioria na última segunda-feira (8), após os votos do relator, de Moraes e de Carmen Lúcia.

Ao apresentar o caso à Suprema Corte, Cristiano Zanin argumentou que a tese do Tema 990/RG é clara: o compartilhamento de Requisição de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e os órgãos de investigação é constitucional, independentemente de iniciativa espontânea ou por solicitação, desde que realizado por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo e instrumentos de controle.

No entendimento do magistrado, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), portanto, estaria em desacordo com a jurisprudência vinculante do STF. “A Unidade de inteligência financeira deve ser capaz de disseminar, espontaneamente e a pedidos, informações e os resultados de suas análises para as autoridades competentes relevantes, e deve usar canais dedicados, seguros e protegidos para tal disseminação”, explicou Zanin.

Operação El Patrón – Deflagrada em dezembro de 2023, pela Polícia Federal (PF), a Operação El Patrón cumpriu dez mandados de prisão preventiva, 33 de busca e apreensão, além do bloqueio de R$ 200 milhões em contas, sequestro de 40 propriedades e suspensão das atividades de seis empresas ligadas aos investigados.

Segundo o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Binho Galinha é apontado como líder de uma organização criminosa com atuação em Feira de Santana. A denúncia inclui crimes como milícia, receptação, jogo do bicho, extorsão, agiotagem, lavagem de dinheiro e outros delitos. A esposa e o filho do parlamentar também são réus no processo.

O MP-BA cobra um valor total de R$ 700 milhões, incluindo reparação por danos morais causados pelas atividades da organização. À época da deflagração, o deputado afirmou, por meio de nota, confiar na Justiça e se colocar à disposição para esclarecer os fatos.