O Projeto de Lei Complementar (PLP) destinado a regulamentar o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos pode ser votado, no plenário da Câmara dos Deputados, até o início de abril. A previsão foi dada pelo presidente da referida Casa Legislativa, deputado Hugo Motta, nesta terça-feira (10), após uma reunião na residência oficial da Presidência da Câmara.

Motta informou que o objetivo principal é construir uma legislação equilibrada, que proteja os autônomos e garanta o funcionamento das plataformas. “Que consigamos entregar ao país uma condição de estes trabalhadores terem as suas garantias, terem condições mais dignas de trabalho e que isso não venha incidir no aumento do custo para os consumidores”, explicou. 

O Governo Federal estima que, atualmente, existam, aproximadamente, 2,2 milhões de trabalhadores de plataformas digitais, como Uber, 99 Táxi, IFood e InDrive.

Taxa básica – O impasse na tramitação do PLP ocorre em função do pagamento da taxa básica do serviço e do adicional pela distância percorrida para o transporte de passageiros e para a entrega de bens.

O Governo Federal entende que o valor mínimo do serviço deve ser de R$ 10, somado a R$ 2,50 por quilômetro rodado. O relator da proposta na Comissão Especial da Câmara, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), confirma que este é o único ponto de divergência na regulamentação do trabalho de entregadores por aplicativo. 

Ele avalia que “R$ 10, em São Paulo, no Rio ou em Brasília não é igual a R$ 10 no interior de Pernambuco, onde o ticket de um lanche é muito inferior ao daqui”. Em função disso, ressalta que essa divergência “pode inviabilizar esse serviço na ponta”, avaliou.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, afirmou que irá buscar o diálogo, com o intuito de tentar incorporar o valor ao relatório final da Comissão Especial da Câmara. “Para o governo, existem pontos que são muito caros. Um deles, que é uma demanda dos entregadores de aplicativos, dos motoqueiros, é uma taxa mínima de R$ 10, com adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado. Se não for, o governo pretende apresentar como uma emenda”, destacou, referindo-se ao texto na votação.

Boulos também ressaltou que há uma urgente necessidade de regulamentação da questão. “Do jeito que está, só interessa às grandes plataformas, e não aos trabalhadores. Hoje, você pega o motorista de Uber, a plataforma fica com 50% de taxa de retenção. Isso não é razoável”, ponderou.

Consenso para motoristas – Segundo Coutinho, durante a reunião, houve o entendimento, entre as partes, de que não haverá valor mínimo da corrida para os motoristas de aplicativos. “Porque 25% das corridas, no Brasil, são cobradas menos de R$ 8,50. Na nossa proposta, já entendemos que isso é uma matéria que podia ser retirada do texto e ficaria somente o problema com os entregadores”, apontou o relator.

Segurança mínima – Na visão do relator, do ponto de vista previdenciário, o projeto traz avanços para o trabalhador, uma vez que não isentará os profissionais autônomos da contribuição mensal à Previdência Social. “Não existe, no Brasil, nenhum trabalhador que pague a Previdência para ter o agasalho social pelo quanto eles vão pagar”, disse o parlamentar.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reconheceu que o PLP, de fato, representa uma segurança mínima. Também frisou que poderá ser atualizado, a cada ano, a fim de mudar a realidade atual, que é de ausência total de direitos. “O pior dos mundos é a situação em que estamos. Esse é o pior dos mundos para o empregador e para o motorista”, considerou.

Em sua opinião, é preciso “ter uma lei que estabeleça uma segurança mínima, para, a partir daí, os trabalhadores, o próprio Parlamento, o governo procurem reavaliar, avançar mais à frente, para ver se está adequada ou se precisa de aperfeiçoamento”. 

Andamento – Hugo Motta afirmou que as negociações estão em andamento, a fim de que uma proposta final do relatório seja apresentada na Comissão Especial e aprovada, seguindo para votação do texto no plenário.

O relator Augusto Coutinho adiantou que a Comissão Especial, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), deve se reunir, nesta quarta-feira (11), com representantes do Executivo e do Legislativo, para tentar chegar a um entendimento.

*Com informações da Agência Brasil.