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Justiça

Alexandre de Moraes valida acordos e determina soltura de 46 presos por atos golpistas

19 de Dezembro de 2023 | 12h 26
Alexandre de Moraes valida acordos e determina soltura de 46 presos por atos golpistas
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Nesta segunda-feira (18), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou 38 Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) com investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.

O magistrado também determinou a soltura de 46 acusados de participação na tentativa de golpe de Estado. De acordo com a Agência Brasil, em troca da liberdade provisória, os indiciados deverão cumprir diversas medidas cautelares, a exemplo do uso de tornozeleira eletrônica.

Ficou determinado que acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar seus delitos em troca de medidas diversas da prisão, como reparação do dano provocado, entrega dos bens que são frutos do crime, pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade.

O benefício não se estende aos indiciados por participação nos atos de depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do STF. A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi a propositora do acordo, mas apenas para quem foi preso em frente ao Quartel-General (QG) do Exército, em Brasília, na referida data.

O gabinete do ministro Alexandre de Moraes informou que 66 investigados ainda permanecem presos, desde o dia 8 de janeiro.



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