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Feira de Santana, sexta, 19 de junho de 2026

Justiça

Gilmar Mendes propõe súmula para conter pautas-bomba no Congresso Nacional

18 de Junho de 2026 | 17h 07

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou, nesta quarta-feira (17), ao presidente da Corte, Edson Fachin, uma proposta de súmula para fixar o entendimento sobre a aprovação de pautas-bomba pelo Congresso Nacional.

A proposta se baseada em julgamentos sobre o tema e pretende consolidar o entendimento de que leis que concedem benefícios fiscais sem compensação financeira são inconstitucionais.

A medida foi proposta depois que o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu com os dois ministros, a fim de demonstrar sua preocupação com a aprovação de matérias de grande impacto fiscal pelo Poder Legislativo Federal.

A tese jurídica serve para nortear os julgamentos de ações, em todo o país, que tratam de aumento de gastos. O entendimento também deverá ser levado em conta em atos normativos dos Três Poderes, nas esferas federal, estadual e municipal.

O texto da súmula determina que "o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aplica?se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sendo inconstitucional a lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita, sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como sem a indicação das respectivas medidas compensatórias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Agora, cabe a Edson Fachin marcar o julgamento da tese. Esta precisa ser avaliada pelos demais ministros da Suprema Corte, podendo vir a sofrer alterações. Na semana passada, o Senado Federal aprovou uma “pauta-bomba”, que pode incorrer em grande impacto nas contas do Governo Federal.

Na ocasião, os senadores autorizaram a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã. O impacto da aprovação pode chegar a R$ 140 bilhões, em dez anos.

*Com informações da Agência Brasil.