O Conselho Federal de Medicina (CFM) iniciou, nesta sexta-feira (14), uma intervenção emergencial no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj). A medida é por tempo ilimitado  e foi justificada pela constatação de uma série de condutas que, de acordo com a entidade, desrespeitam normas da gestão pública.

O decreto de intervenção foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU). De acordo com o CFM, uma vistoria realizada, em janeiro, pela autarquia federal, identificou situações irregulares na regional fluminense, como: despesas elevadas e desnecessárias com aluguéis e condomínios; desrespeito às normas legais de compra e pagamento de fornecedores; falta de transparência e controle em informações sobre concessões e pagamentos; conflito de interess; e uso indevido de recursos públicos.

Também foram constatados aumento de despesa com pessoal, sem observância das exigências legais; ineficiência na gestão financeira; ausência de responsabilização para decisões e ações tomadas; e falta de controle e monitoramento em processos de dívida ativa e no pagamento de verbas a empregados e conselheiros.

O Cremerj também não teria cumprido a maioria das recomendações feitas pelo CFM, em auditoria anterior, realizada em junho de 2024. Das 12 recomendações estabelecidas pelo órgão, apenas uma foi efetivamente implementada.

O Conselho Federal enfatiza, ainda, que o Ministério Público Federal (MPF) já tinha feito vários pedidos de informação e que os mesmos não foram respondidos pelo Cremerj.

A resolução do CFM afasta a diretoria atual da regional carioca, que tomou posse em 1º de outubro de 2023 e que encerraria o mandato no dia 31 de maio de 2025.

Apenas o corregedor e o vice-corregedor e diretor de sede e representações estão mantidos nos cargos, mas não terão direito a voz e voto, nas futuras reuniões de diretoria.

Por meio de nota, a direção do Cremerj informou que não teve, até o momento, ciência oficial do conteúdo da auditoria do CFM, “o que reforça a irresignação diante de uma medida extrema e arbitrária que viola o devido processo legal”.

A regional também salientou que “tem se dedicado a oferecer cada vez mais benefícios aos médicos do estado do Rio de Janeiro, lutando por melhores condições de trabalho e remuneração” para a categoria. “Nosso compromisso sempre foi com a valorização da medicina e a transparência na administração dos recursos”, alegou. 

A nota afirma, também, que o Cremerj conta com R$ 20 milhões em caixa e repassou, no último ano, R$ 30 milhões ao CFM. Além disso, destaca que os médicos aprovaram as contas de 2024 do conselho regional, em assembleia ocorrida na última terça-feira (11). “Reafirmamos que as contas do Cremerj são públicas e acessíveis no Portal da Transparência”, disse a entidade.

Em função disso, o Cremerj rechaçou a medida. “Não há qualquer fato que justifique a intervenção, senão interesses políticos que tentam desestabilizar um grupo legitimamente eleito. Essa ação nos parece uma clara represália contra a postura independente e combativa do Cremerj na defesa dos interesses da categoria médica”, diz o documento.

A regional também atribuiu a medida a uma suposta perseguição política. “Somos um dos poucos conselhos regionais que têm resistido à crescente partidarização dos conselhos de Medicina no Brasil. Essa tentativa de intervenção política tem como objetivo fragilizar uma gestão que sempre se pautou pela ética, transparência e autonomia em relação a interesses externos. Lamentamos profundamente que questões políticas estejam sendo utilizadas para enfraquecer a representação médica, desviando o foco dos verdadeiros desafios da classe. Seguiremos firmes na defesa dos médicos e da autonomia do Cremerj, sempre pautados na ética, na transparência e no respeito à categoria”, concluiu.

O conselho federal e os conselhos regionais de Medicina foram criados em 1945, com o intuito de zelar pelos princípios de ética profissional no exercício da medicina. Uma lei de 1957 deu aos conselhos o caráter de autarquias federais, com cada um tendo personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira.

Segundo a lei, suas funções são julgar e disciplinar a classe médica. As entidades regionais são subordinadas à federal e têm como funções específicas fiscalizar o exercício da profissão do médico, expedir carteira profissional e manter o registro dos profissionais que trabalham em determinada região.

A lei também prevê que cabe ao CFM promover diligências e verificações nos conselhos regionais e, quando necessário, adotar providências para sua eficiência e regularidade, o que inclui a designação de diretoria provisória.

*Com informações da Agência Brasil.