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Justiça

Tribunal de Justiça de São Paulo entra com recurso, no STF, para anular suspensão de ‘penduricalhos ilegais’

11 de Fevereiro de 2026 | 17h 44
Tribunal de Justiça de São Paulo entra com recurso, no STF, para anular suspensão de ‘penduricalhos ilegais’
Fabio: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil (Arquivo)

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ingressou, nesta quarta-feira (11), com um recurso, no Supremo Tribunal Federal (STF), para derrubar a decisão, tomada pelo ministro Flávio Dino, que suspende o pagamento dos chamados “penduricalhos ilegais” concedidos a servidores públicos lotados nos Três Poderes da República.

Os benefícios, conforme Dino, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. Na semana passada, o magistrado do STF concedeu liminar para determinar que as verbas indenizatórias que não têm base legal devem ser suspensas no prazo de 60 dias.

No recurso, o TJSP alegou que o pagamento não pode ser suspenso antes de o Congresso Nacional aprovar regras para definir quais verbas indenizatórias podem ser admissíveis como exceção ao teto constitucional, conforme determinado pelo ministro. “Antes do decurso de prazo razoável a ser assegurado ao legislador para a adoção das medidas legislativas necessárias à regulamentação definitiva pendente não se mostra adequado estabelecer disciplina substitutiva geral, ou seja, não é possível à Suprema Corte, mediante decisão aditiva, fixar o regramento aplicável”, alegou o tribunal paulista, defendendo, ainda, a autocontenção do STF para julgar o caso.

Parcelas indenizatórias – O TJSP também argumentou que “a suspensão generalizada de parcelas indenizatórias, antes da lei ordinária nacional prevista na Constituição, pode gerar assimetria federativa, comprometer irremediavelmente a administração da justiça, produzir efeitos financeiros irreversíveis e criar insegurança jurídica sistêmica”.

O plenário do Supremo Tribunal Federal julgará a decisão do ministro Flávio Dino, em caráter definitivo, no dia 25 de fevereiro.

 

 




 

 

 

 

*Com informações da Agência Brasil.



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