Instalada em novembro do ano passado, chegou ao final dos trabalhos, esta semana, a Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado. Criada no Senado, teve como objetivo investigar a atuação, expansão e o funcionamento de facções criminosas e milícias no Brasil - suas fontes de financiamento, lavagem de dinheiro e conexões com o sistema financeiro. Propor novas leis e aprimorar o combate a essas organizações também eram metas da CPI, o que está registrado no texto conclusivo elaborado pelo relator, senador sergipano Alessandro Vieira, do MDB. 

O relatório conclusivo apresenta várias sugestões, como a criação de um Ministério da Segurança Pública; intervenção federal no Rio de Janeiro; combate financeiro ao crime para facilitar a apreensão de bens (bloqueio de operações financeiras e suspensão de contratos com o poder público de empresas utilizadas por facções para lavagem de dinheiro); reforço de pessoal e inteligência na Polícia Federal, Receita e Abin, e até um Código de Ética para tribunais superiores.

Mas o que é destaque em todos os veículos de comunicação é a proposta de indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Eles foram citados pela CPI a partir das investigações, pela Polícia Federal, do caso Banco Master, de Daniel Vorcaro, que se encontra preso. 

A Comissão Parlamentar de Inquérito envolveu o Master por considerar que se tratou de uma "estrutura de crime organizado", com núcleos financeiros, corrupção institucional, lavagem de dinheiro e intimidação, um total de fraudes aos cofres públicos superior a R$ 80 bilhões. Não apenas foram mencionados no relatório os ministros do STF e o procurador geral, mas também outros agentes públicos poderosos, a exemplo de ex-governadores e "operadores políticos" vinculados a consultorias - na Bahia, estão mencionados o atual senador Jaques Wagner e o ex-prefeito de Salvador, ACM Neto. 

Para o relator da CPI, as ações dos ministros configuram abuso de poder e tentativa de atrapalhar os trabalhos legislativos, além de supostos crimes de responsabilidade e condutas incompatíveis com o cargo: Dias Toffoli, por causa de relações financeiras entre sua empresa (Maridt Participações) e o Fundo Arleen - além de não se declarar suspeito no julgamento do caso do Banco Master;  Moraes, em razão do contrato da empresa de advocacia de sua esposa com o banco por um valor astronômico e suposta prolação de julgamentos em situação de suspeição, além de condutas consideradas incompatíveis com o decoro; Gilmar Mendes, devido a supostas manobras processuais para buscar blindar os colegas (proteção corporativa). 

O procurador-geral da República seria indiciado por seu "silêncio" diante dos supostos crimes, extrapolando o "exercício legítimo da discricionariedade ministerial, o que configuraria "omissão tipificada“. Seria. Por maioria dos votos dentro da própria Comissão, o relatório foi derrotado, inclusive com o aval do senador baiano Otto Alencar. De nada valerá o documento e tudo o que foi investigado. Certamente, esta rejeição tem a orientação do presidente Lula, insatisfeito com a ideia de indiciamento dos ministros do Supremo.  

A votação demonstra, inequivocamente, que CPI no Congresso Nacional tem o seu destino traçado pelo grupamento político que forma maioria entre os membros da Comissão. Assim, não poderia ser outro o resultado, se os governistas eram em maior número. Além de Otto, votaram pela rejeição do parecer os senadores Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke (PSD-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE). Foram favoráveis o relator Alessandro Vieira (MDB-SE),  Magno Malta (PL-ES), Eduardo Girão (Novo-CE) e Esperidião Amin (PP-SC).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, dificultou o quando pôde a operação da CPI, segundo o relator.  Disse que o relatório é fruto de  uma “agressão permanente às instituições republicanas”. Evidentemente, o resultado da CPI foi rechaçado dentro do próprio STF, onde o ministro Flávio Dino, afirmou, em redes sociais, se solidarizar com os colegas,  "alvos de injustiças". 

No Brasil, se diz que comissão parlamentar de inquérito, invariavelmente, onde quer que uma seja montada, termina em pizza. É difícil defender o contrário. O resultado final depende da vontade do governante de plantão, que tem receita política infalível para matar o assunto junto à sua maioria parlamentar, na hora de votar o relatório.