(75) 9707-1234
Feira de Santana, s�bado, 04 de julho de 2026

Justiça

AGU notifica Google para remover perfis que promovem apostas ilegais

04 de Julho de 2026 | 11h 16

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou, extrajudicialmente, a empresa Google, dona do Youtube, para que remova perfis que promovam e facilitem a criação de plataformas de cassino ilegais e estimulem jogos proibidos, como é o caso do Jogo do Bicho.

Segundo o órgão, a medida tem o objetivo de combater a exploração de jogos ilegais, garantindo, assim, o cumprimento da legislação nacional e de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), instituição promotora da notificação, encaminhou um documento ao Google, apontando perfis com tutoriais sobre a criação de plataformas de apostas não autorizadas a operar no país.

Um exemplo de indução vem com chamadas de "como criar uma plataforma de cassino" ou estratégias de marketing para o "jogo do bicho online". Conforme a AGU, embora os responsáveis pelos perfis se intitulem como empresas de marketing digital, “propagam livremente o jogo não regulado e estimulam práticas que configuram contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941”.

O órgão ressaltou, ainda, que esse tipo de conteúdo desconsidera as exigências legais de autorização e certificação, previstos na Lei 14.790/2023. A normativa determina que apostas de quota fixa só podem ser exploradas mediante prévia autorização do Ministério da Fazenda (MF).

Tais perfis, diz a AGU, oferecem, aos usuários, a opção de explorar atividades ilícitas sem qualquer ressalva. Além disso, a notificação destaca que os próprios Termos de Uso do YouTube vedam a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar não certificados.

A AGU “alerta que a circulação sistemática desses materiais representa uma ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores, podendo estar conectada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro”. E adverte que “a omissão na remoção dos conteúdos pode gerar responsabilidade civil solidária à plataforma”.

*Com informações da Agência Brasil.